PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEC N.° 575

MAIS UMA CONQUISTA DA MUSEOLOGIA BRASILEIRA!

O Governo Federal, através do DEMU - Departamento de Museus e Centros Culturais, ofereceu no ano de 2006 uma Proposta de Emenda à Constituição Federal, que altera os artigos 215 e 216 e estabelece políticas de gestão dos museus brasileiros, criando para tal um órgão federal específico.

A PEC foi apresentada pelos senhores deputados Paulo Delgado, Paulo Rubem Santiago, Gilmar Machado, Rogério Teófilo, Alice Portugal, Celcita Pinheiro e outros. Obteve aprovação unânime na Câmara Federal, compreendendo esta casa a relevância dos acervos culturais que guardam os nossos museus, e a importância para a história brasileira.

Como resultado dessa PEC está sendo criado o IBRAM (Instituto Brasileiro de Museus), o novo Estatuto de Museus Brasileiros será implantado, além da proposição do FNDM (Fundo Nacional de Desenvolvimento de Museus).

CONHEÇA E DIVULGUE!

PEC 575 - Proposta

PEC 575 - Parecer da CCJC - Câmara dos Deputados

PEC 575 - Parecer do relator Deputado Carlos Abicalil

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